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Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 007/2022 2
por Sidney Alves Vieira — última modificação 06/06/2024 12h29
Localizado em Leis / … / BOLETINS DE VOTAÇÕES / 2022
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 044-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 15/12/2020 13h39
Localizado em Leis / … / Projetos de leis em tramitação 2020 / Projeto de lei nº 044-2020 (DEVOLVIDO CONFORME O OFICIO Nº 002-2021)
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 035-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 01/09/2020 11h35
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 035 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 874-2020 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo da Lei nº 869 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/11/2020 12h21
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 031 - 2020 (APROVADA ALEI Nº 869-2020 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 031-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 12/08/2020 16h41
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 031 - 2020 (APROVADA ALEI Nº 869-2020 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Autôgrafo da Lei nº 867 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/11/2020 12h20
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei nº 030 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 867 - 2020)
Arquivo PDF document Autôgrafo da Lei nº 868 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/11/2020 12h12
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei nº 027 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 868 - 2020)
Arquivo PDF document Autôgrafo da Lei nº 866 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/11/2020 12h10
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei nº 026 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 866 - 2020)
Arquivo PDF document Parecer juridico Lei complementar 073-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 15/09/2020 14h07
Localizado em Leis / … / 2019 / Lei complementar nº 073-2019
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de Lei - 049-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 05/04/2022 17h32
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 049-2021 (APROVADA A LEI Nº 948-2022 POR UNANIMIDADE)
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