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Lei complementar nº 082-2020
por Ednelson de Oliveira publicado 22/02/2021
Localizado em Leis / Leis Complementares / 2020
Arquivo PDF document Lei nº 832-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 27/02/2019 10h11
Localizado em Leis / / 10ª Sessão extraordinária. / Matérias
Arquivo PDF document Lei nº 890-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 08/02/2021 11h25
Localizado em Leis / / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei 003-2021 (APROVADA A LEI Nº 890-2021 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei nº 889-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 08/02/2021 11h15
Localizado em Leis / / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 002-2021 (APROVADA A LEI Nº 889-2021 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei nº 888-2021.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 03/02/2021 14h02
Localizado em Leis / / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 001-2021 (APROVADA A LEI Nº 888-2021 POR UNANIMIDADE)
Projeto de Lei do Legislativo
por Ednelson de Oliveira publicado 27/01/2021
Localizado em Leis / / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2021
Projeto de Lei do Executivo
por Ednelson de Oliveira publicado 27/01/2021
Localizado em Leis / / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2021
Arquivo PDF document Lei nº 880-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 18/01/2021 11h22
Localizado em Leis / / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 042 - 2020( APROVADA A LEI Nº 880-2020 POR MAIORIA DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Lei nº 886-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 12/01/2021 12h28
Localizado em Leis / / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 037 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 886 - 2020 POR MAIORIA DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Lei nº 881-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 13/01/2021 13h37
Localizado em Leis / / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei nº 021 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 881-2020 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)