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Arquivo PDF document Lei nº 885-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 13/01/2021 13h56
Localizado em Leis / / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 022- 2019 (APROVADA A LEI Nº 885-2020 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Lei nº 869 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 18/11/2020 12h22
Localizado em Leis / / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 031 - 2020 (APROVADA ALEI Nº 869-2020 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Lei nº 867 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 18/11/2020 12h20
Localizado em Leis / / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei nº 030 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 867 - 2020)
Arquivo PDF document Lei nº 868 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 18/11/2020 12h12
Localizado em Leis / / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei nº 027 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 868 - 2020)
Arquivo PDF document Lei nº 866 - 2020.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 18/11/2020 12h10
Localizado em Leis / / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei nº 026 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 866 - 2020)
Lei complementar nº 079-2020
por Ednelson de Oliveira publicado 16/09/2020
Localizado em Leis / Leis Complementares / 2020
Lei complementar nº 078-2020
por Ednelson de Oliveira publicado 16/09/2020
Localizado em Leis / Leis Complementares / 2020
Lei complementar nº 077-2019
por Ednelson de Oliveira publicado 16/09/2020
Localizado em Leis / Leis Complementares / 2019
Lei complementar nº 076-2019
por Ednelson de Oliveira publicado 16/09/2020
Localizado em Leis / Leis Complementares / 2019
Arquivo PDF document Lei complementar 074-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira última modificação 15/09/2020 14h34
Localizado em Leis / / 2019 / Lei complementar nº 074-2019