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Arquivo Projeto de lei nº 012 - 2019
por Ednelson de Oliveira — última modificação 09/09/2019 12h17
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 012 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 843-2019) MAIORIA DOS VOTOS
Arquivo PDF document Autôgrafo Lei nº 842-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/09/2019 16h54
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 011 - 2019 - LDO - 2020 (APROVADA A LEI Nº 842-2019 ) POR UNANIMIDADE
Arquivo PDF document Autógrafo Lei nº 832-2019 .pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/05/2019 11h12
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de Lei 001-2019 (APROVADA A LEI Nº 832-2019)
Arquivo PDF document Lei nº 934-2021 Legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 04/10/2021 11h20
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 012-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 934-2021)
Arquivo PDF document Lei nº 932-2021 Legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 04/10/2021 10h55
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 001-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 932-2021)
Arquivo PDF document Lei nº 930-2021 legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/09/2021 11h02
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 010-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 930-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (LEGISLATIVO) 2023
por Ednelson de Oliveira — publicado 23/01/2023
Localizado em Leis / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (EXECUTIVO) 2023
por Ednelson de Oliveira — publicado 23/01/2023
Localizado em Leis / … / PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES / PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2023
Arquivo PROJ LEI COMPL 002/2021 2
por Sidney Alves Vieira — última modificação 06/06/2024 10h25
Localizado em Leis / … / BOLETINS DE VOTAÇÕES / 2021
Arquivo PDF document projeto de lei 004-2020.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 30/03/2020 15h42
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de Lei 004 - 2020 (APROVADA A LEI 851-2020 POR MAIORIA DOS VOTOS)
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