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Arquivo PDF document Parecer Jurídico da lei nº 846-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h09
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 016 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 846-2019 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Parecer jurídico da Lei nº 844-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 12/11/2019 16h58
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 015 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 844-2019 POR UNANIMIDADE)
Arquivo PDF document Parecer Jurídico da Lei nº 845-2019.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 12/11/2019 17h21
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 014 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 845-2019 POR UNANIMIDADE)
Arquivo Projeto de lei nº 011 - 2019 - LDO - 2020
por Ednelson de Oliveira — última modificação 31/07/2019 11h35
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2019 / Projeto de lei nº 011 - 2019 - LDO - 2020 (APROVADA A LEI Nº 842-2019 ) POR UNANIMIDADE
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 012-2021 legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/09/2021 11h45
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 012-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 934-2021)
Arquivo PDF document Autôgrafo projeto de Lei 001-2021 Legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 04/10/2021 10h55
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 001-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 932-2021)
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 001-2021 legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 08/03/2021 13h26
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 001-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 932-2021)
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 011-2021 legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/09/2021 11h21
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 011-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 931-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 010-2021 legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/09/2021 11h08
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 010-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 930-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 008-2021 legislativo.pdf
por Ednelson de Oliveira — última modificação 17/08/2021 09h37
Localizado em Leis / … / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2021 / Projeto de lei nº 008-2021 legislativo (APROVADA A LEI Nº 928-2021)
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