DECRETO LEGISLATIVO Nº 006 - 2021
INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA,
O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA,
MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A
VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DO
PLENÁRIO DURANTE A EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA”
