Leis
Atividades Legislativas
Tudo sobre: Projetos de leis (aprovado, rejeitado, retirados, em tramitação e votação), sessões ordinárias e extraordinárias (ordem do dia, ata da sessão, lista de presença e gravações das sessões).
LGPD
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Previsão legal LGPD, art. 5º, VIII Atribuições Artigo 41, §2º, da LGPD I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares
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