Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Atividades Legislativas
Tudo sobre: Projetos de leis (aprovado, rejeitado, retirados, em tramitação e votação), sessões ordinárias e extraordinárias (ordem do dia, ata da sessão, lista de presença e gravações das sessões).
Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
EMENDAS IMPOSITIVAS
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Ações do documento