19/2021 1
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
03/06/2024 12h23
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAÕ DIRETA DO PODER EXECUTIVO O SISTEMA DE BANCO DE HORAS CONSTITUÍDO PELO RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO DE HORAS APURADAS APÓS A COMPENSAÇÃO DE JORNADA
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