Projeto Complementar 008-2019 (APROVADA A LEI Nº 077-2019 POR MAIORIA DOS VOTOS)
ALTERA O ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 28 OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto Complementar 008-2019 — por Ednelson de Oliveira — última modificação 18/11/2019 13h25
- Parecer Jurídico LC 077-2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h17
- Parecer da comissão FINORÇ LC 077-2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h17
- Parecer da comissão JUSTRED LC 077-2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h17
- Votação 1º turno da LC 077-2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h17
- Votação 2º turno da LC 077-2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h18
- Autôgrafo da lei nº 077-2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h17
- Lei complementar nº 077 - 2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/12/2019 11h17
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