Projeto de lei complementar 007-2019 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 076-2019 POR UNANIMIDADE)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de lei Complementar 007-2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/11/2019 15h29
- Parecer da comissão FIRNOÇ da LC nº 076-2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/11/2019 15h29
- Parecer da comissão JUSTRED da LC nº 076-2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/11/2019 15h29
- Votação 1º turno nº 076-2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/11/2019 15h29
- Votação 2º turno nº 076-2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/11/2019 15h30
- Autôgrafo da LC nº 076-2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/11/2019 15h28
- Lei complementar nº 076-2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/11/2019 15h29
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