Projeto de Lei Complementar 002-2020 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 081-2020 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
projeto de lei complementar 002-2020.pdf
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Parecer juridíco projeto de lei complementar 002-2020.pdf
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Parecer da comissão FINORÇ Projeto de lei complementar nº 002-2020.pdf
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Parecer da comissão JUSTRED Projeto de lei complementar nº 002-2020.pdf
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Votação 1º turno Projeto de lei complementar nº 002-2020.pdf
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Votação 2º turno Projeto de lei complementar nº 002-2020.pdf
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Lei complementar nº 081-2020.pdf
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