Projeto de LC 002-2020 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR Nº 082-2020 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Projeto de LC 002-2020.pdf
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Parecer Juridíco do projeto LC 002-2020.pdf
Parecer Juridíco do projeto LC 002-2020.pdf — Documento PDF, 2.72 MB (2854809 bytes)
-Parecer da comissão FINORÇ projeto LC 002-2020.pdf
-Parecer da comissão FINORÇ projeto LC 002-2020.pdf — Documento PDF, 237 KB (243124 bytes)
Parecer da comissão JUSTRED projeto LC 002-2020.pdf
Parecer da comissão JUSTRED projeto LC 002-2020.pdf — Documento PDF, 239 KB (245270 bytes)
Votação 1º turno projeto LC 002-2020.pdf
Votação 1º turno projeto LC 002-2020.pdf — Documento PDF, 217 KB (223055 bytes)
Votação 2º turno projeto LC 002-2020.pdf
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Lei complementar nº 082-2020.pdf
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