Projeto de Lei Complementar 001-2023(aprovada a lei complementar 103/2023)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 069/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de Lei Complementar 001 altera lei 069-2018.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 23/01/2023 13h06
- LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 — por Sidney Alves Vieira — última modificação 22/03/2023 12h11
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 069/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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