PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 15 DE JUNHO DE 2023.retirado em 07 de julho de 23023 pelo executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 15 DE JUNHO DE 2023. — por Sidney Alves Vieira — última modificação 22/12/2023 12h47

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 005/2009, 014/2010, 023/2012, 043/2016 E 058/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”