PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009-2017
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017 (APROVADA A LEI COMPLEMENTAR 054 - 2017) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/08/2019 09h19
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