PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
14/10/2024 15h54
DISPÕE SOBRE RESERVA DE NO MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO)
DOS CARGOS EM COMISSÃO PARA SEREM PROVIDOS POR SERVIDORES
EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Complementar 004.pdf
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Documento PDF,
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