PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 02, DE 01 DE ABRIL DE 2024
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
14/05/2024 12h45
“Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).”(VER CLAUDECIR)
Projeto de Lei sanções administrativas para discriminação TEA (1).pdf
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Documento PDF,
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