PROJETO DE LEI Nº 041, DE 19 AGOSTO DE 2024
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
19/08/2024 12h22
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
839 DE 31 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei 041 altera E ACRESCENTA NA LEI 839 2019 - ART 44.pdf
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Documento PDF,
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