PROJETO DE LEI Nº 051, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
por Sidney Alves Vieira
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última modificação
11/09/2024 08h44
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA
LEI 839 DE 31 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 051 IPECAN.pdf
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Documento PDF,
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