Projeto de Lei n° 12-2017 (APROVADA A LEI N° 774/2017)

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA N°. 403, DE 10 DEZEMBRO DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES.

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