Projetos de Leis Aprovados e Rejeitados - 2018

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Projeto de lei 001-2018 (APROVADA A LEI Nº 785-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 07/03/2018 10h04

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Projeto de lei 002-2018 (APROVADA A LEI Nº 786-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 07/03/2018 10h19

"AUTORIZA A CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de lei 003-2018 (APROVADA A LEI Nº 787-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 13/03/2018 11h50

" INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 771/2017 E 772/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Projeto de lei 004-2018 (APROVADA A LEI N° 788-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 30/04/2018 09h13

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIRGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei 005-2018 (APROVADA A LEI N° 789-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 09/04/2018 10h01

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIRGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei 006-2018 (APROVADA A LEI N° 790-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 09/04/2018 10h02

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIRGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei 007-2018 (APROVADA A LEI N° 792-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 04/05/2018 09h33

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIRGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei 008-2018 (APROVADA A LEI N° 791-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 08/08/2018 10h37

Abre crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento municipal vigente e dá outras providências.

Projeto de lei 009-2018 (APROVADA A LEI N° 793-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/05/2018 10h23

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 557/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei 010-2018 (APROVADA A LEI N° 794-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/05/2018 10h24

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei 011-2018 (APROVADA A LEI N° 800-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 14/06/2018 16h08

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 012-2018 (APROVADA A LEI N° 795-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/05/2018 13h35

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 013-2018 (APROVADA A LEI N° 796-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/05/2018 13h36

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 014-2018 (APROVADA A LEI N° 797-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/05/2018 13h37

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 015-2018( APROVADA A LEI N° 799-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 14/06/2018 16h29

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 016-2018( APROVADA A LEI N° 798-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 14/06/2018 16h29

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 017-2018 (APROVADA A LEI N° 801-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/07/2018 11h55

" INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Projeto de Lei 018-2018 (APROVADA A LEI N° 802-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/07/2018 11h56

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO SOCIAL BENEFICENTE PORTAS ABERTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de Lei 019-2018 (APROVADA A LEI N° 803-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/07/2018 13h18

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 020-2018 (APROVADA A LEI N° 805-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 26/07/2018 09h35

" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA-CIMCERO, ORIGINADO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, BEM COMO DE SUA 1ª ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RO, NO CIMCERO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DE ASSINATURA DE CONTRATOS DE PROGRAMA E CONTRATOS DE RATEIO, PARA GESTÃO ASSOCIADA, ADERINDO TOTAL OU PARCIALMENTE AOS PROGRAMAS DE GESTÃO ASSOCIADA DISPONIBILIZADOS PELA ENTIDADE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de Lei 021-2018 (APROVADA A LEI N° 806-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 14/08/2018 16h42

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 022-2018 (APROVADA A LEI N° 804-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 11/07/2018 11h59

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM UNIÃO DOS ESTUDANTES DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Projeto de lei 023-2018 (APROVADA A LEI N° 807-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 14/08/2018 16h45

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei 024-2018 (APROVADA A LEI N° 808-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 21/08/2018 09h06

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei 025-2018 (APROVADA A LEI N° 809-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 14/08/2018 16h50

"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

Projeto de Lei 026-2018 (APROVADA A LEI N° 821-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/10/2018 17h38

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de lei 027-2018 (APROVADA A LEI Nº 818-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 13/12/2018 10h02

"DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2018 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELOS MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Projeto de Lei 028-2018 (Projeto de lei foi rejeitado por unanimidade) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 06/12/2018 11h58

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei 029-2018 (APROVADA A LEI N° 810-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 03/09/2018 12h35

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 030-2018 (APROVADA A LEI N° 814-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 03/09/2018 12h36

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 031-2018 (APROVADA A LEI N° 815-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 03/09/2018 12h38

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO NO ORÇAMENTO.

Projeto de Lei 032-2018 (APROVADA A LEI N° 812-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 03/09/2018 12h39

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

Projeto de Lei 033-2018 (APROVADA A LEI N° 820-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 28/09/2018 16h45

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 784/2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

Projeto de Lei 034-2018 (APROVADA A LEI Nº 819-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 13/12/2018 10h04

ALTERA AS METAS FISCAIS CONSTANTES DA LEI N° 783-2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

Projeto de Lei 035-2018 (APROVADA A LEI N° 813-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 03/09/2018 12h41

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

Projeto de Lei 036-2018 (APROVADA A LEI N° 817-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 21/09/2018 11h16

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 037-2018 (APROVADA A LEI N° 811-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 03/09/2018 12h42

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

Projeto de Lei 038-2018 ( APROVADA A LEI N° 816-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 21/09/2018 11h19

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - FUMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei 040-2018 (APROVADA A LEI Nº 823-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 06/12/2018 12h06

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei 041-2018 (APROVADA A LEI Nº 829-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 19/12/2018 10h57

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA MEDINDO 3.600 M² PARA A ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei 042-2018 (APROVADA A LEI Nº 824-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 13/12/2018 09h48

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei 044-2018 (APROVADA A LEI Nº 822-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 06/12/2018 12h05

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA ATRAVÉS DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Projeto de Lei 045-2018 (APROVADA A LEI Nº 839-2019) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 01/07/2019 09h39

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA.

Projeto de Lei 046-2018 (APROVADA A LEI Nº 825-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 19/12/2018 11h01

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - IPECAN."

Projeto de Lei 048-2018 (APROVADA A LEI Nº 826-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 19/12/2018 11h01

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FACULDADE DE EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE - FAEMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Projeto de Lei 049-2018 (APROVADA A LEI Nº 827-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 19/12/2018 11h00

ALTERA AS METAS FISCAIS CONSTANTES DA LEI Nº 783/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018

Projeto de Lei 052-2018 (APROVADA A LEI Nº 828-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 19/12/2018 10h59

ALTERA AS METAS CONSTANTES DA LEI Nº 821/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

Projeto de Lei 054-2018 (APROVADA A LEI Nº 830-2018) — por Ednelson de Oliveira — última modificação 04/01/2019 11h21

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 784/2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.