Projeto de Lei nº 010 - 2019 (APROVADA A LEI Nº 841-2019) POR UNANIMIDADE
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES.
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- Projeto de Lei 010-2019 — por Ednelson de Oliveira — última modificação 09/07/2019 11h50
- Parecer Juridico 010-2019 L.O.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/08/2019 09h02
- Parecer da comissão FINORÇ 010-2019 L.O.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/08/2019 09h02
- Parecer da comissão JUSTRED 010-2019 L.O.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/08/2019 09h02
- 1º Turno de votação 010-2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/08/2019 09h02
- 2º Turno de votação 010-2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 20/08/2019 09h02
- Autôgrafo da Lei nº 841-2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/09/2019 16h52
- Lei nº 841-2019.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/09/2019 16h51
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