Projeto de lei nº 017 - 2019

por Ednelson de Oliveira publicado 04/11/2019 17h53, última modificação 04/11/2019 17h53
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Projeto de lei nº 017 - 2019

por Ednelson de Oliveira última modificação 04/11/2019 17h54

PDF document icon Projeto de lei 017-2019.pdf — Documento PDF, 936 KB (958508 bytes)

Parecer Jurídico projeto 017-2019.pdf

por Ednelson de Oliveira última modificação 19/11/2019 15h11

PDF document icon Parecer Jurídico projeto 017-2019.pdf — Documento PDF, 4.68 MB (4903049 bytes)

Ações do documento