Projeto de Lei 004 - 2020 (APROVADA A LEI 851-2020 POR MAIORIA DOS VOTOS)

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 839/2019, de 31 de maio de 2019 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Municipal do Município de Campo Novo de Rondônia/RO – “IPECAN” e dá outras providências.

Ações do documento