Projeto de Lei 004 - 2020 (APROVADA A LEI 851-2020 POR MAIORIA DOS VOTOS)

por Ednelson de Oliveira última modificação 01/06/2020 09h43
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 839/2019, de 31 de maio de 2019 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Municipal do Município de Campo Novo de Rondônia/RO – “IPECAN” e dá outras providências.

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projeto de lei 004-2020.pdf por Ednelson de Oliveira — última modificação 30/03/2020 14h42
autógrafo nº 931 projeto 004-2020.docx por Ednelson de Oliveira — última modificação 31/03/2020 11h14
Lei nº 851-2020 por Ednelson de Oliveira — última modificação 03/04/2020 14h03

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