Projeto de Lei nº 021 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 881-2020 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Projeto de Lei n 021.pdf
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Parecer juridíco projeto 021-2020...pdf
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Parecer da comissão FINORÇ projeto de lei nº 021-2020.pdf
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Parecer da comissão JUSTRED projeto de lei nº 021-2020.pdf
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votação 1º turno projeto de lei nº 021-2020.pdf
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votação 2º turno projeto de lei nº 021-2020.pdf
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Lei nº 881-2020.pdf
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