Projeto de Lei nº 021 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 881-2020 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Parecer juridíco projeto 021-2020...pdf
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Parecer da comissão FINORÇ projeto de lei nº 021-2020.pdf
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Parecer da comissão JUSTRED projeto de lei nº 021-2020.pdf
Parecer da comissão JUSTRED projeto de lei nº 021-2020.pdf — Documento PDF, 358 KB (366873 bytes)
votação 1º turno projeto de lei nº 021-2020.pdf
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votação 2º turno projeto de lei nº 021-2020.pdf
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