Projeto de lei nº 032 - 2020 (APROVADA ALEI Nº 871-2020 POR UNANIMIDADE)
Projeto de lei nº 032-2020
Projeto de lei nº 032-2020.pdf
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Parecer jurídico projeto 032-2020.pdf
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Parecer da comissão FINORÇ projeto 032-2020.pdf
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Parecer da comissão JUSTRED projeto 032-2020.pdf
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Votação 1º turno projeto 032-2020.pdf
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Votação 2º turno projeto 032-2020.pdf
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Autôgrafo projeto 032-2020.pdf
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LEI Nº 871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.pdf
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