Projeto de lei nº 032 - 2020 (APROVADA ALEI Nº 871-2020 POR UNANIMIDADE)
Projeto de lei nº 032-2020
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Parecer jurídico projeto 032-2020.pdf
Parecer jurídico projeto 032-2020.pdf — Documento PDF, 753 KB (771564 bytes)
Parecer da comissão FINORÇ projeto 032-2020.pdf
Parecer da comissão FINORÇ projeto 032-2020.pdf — Documento PDF, 226 KB (231432 bytes)
Parecer da comissão JUSTRED projeto 032-2020.pdf
Parecer da comissão JUSTRED projeto 032-2020.pdf — Documento PDF, 225 KB (230872 bytes)
Votação 1º turno projeto 032-2020.pdf
Votação 1º turno projeto 032-2020.pdf — Documento PDF, 206 KB (211226 bytes)
Votação 2º turno projeto 032-2020.pdf
Votação 2º turno projeto 032-2020.pdf — Documento PDF, 206 KB (211446 bytes)
Autôgrafo projeto 032-2020.pdf
Autôgrafo projeto 032-2020.pdf — Documento PDF, 339 KB (347525 bytes)
LEI Nº 871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.pdf
LEI Nº 871, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.pdf — Documento PDF, 323 KB (331161 bytes)
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