Projeto de lei nº 033 - 2020 (APROVADA ALEI Nº 872-2020 POR UNANIMIDADE)
Projeto de lei nº 033-2020
Projeto de lei nº 033-2020.pdf
—
Documento PDF,
249 KB (255526 bytes)
Parecer jurídico projeto 033-2020.pdf
Parecer jurídico projeto 033-2020.pdf
—
Documento PDF,
754 KB (772553 bytes)
Parecer da comissão FINORÇ projeto 033-2020.pdf
Parecer da comissão FINORÇ projeto 033-2020.pdf
—
Documento PDF,
223 KB (228441 bytes)
Parecer da comissão JUSTRED projeto 033-2020.pdf
Parecer da comissão JUSTRED projeto 033-2020.pdf
—
Documento PDF,
222 KB (227634 bytes)
Votação 1º turno projeto 033-2020.pdf
Votação 1º turno projeto 033-2020.pdf
—
Documento PDF,
202 KB (207105 bytes)
Votação 2º turno projeto 033-2020.pdf
Votação 2º turno projeto 033-2020.pdf
—
Documento PDF,
200 KB (205283 bytes)
Autôgrafo projeto 033-2020.pdf
Autôgrafo projeto 033-2020.pdf
—
Documento PDF,
263 KB (270171 bytes)
LEI Nº 872, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.pdf
LEI Nº 872, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.pdf
—
Documento PDF,
323 KB (331765 bytes)
Ações do documento