Projeto de lei nº 037 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 886 - 2020 POR MAIORIA DOS VOTOS)

DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS (TSMR) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer juridíco projeto 037-2020.pdf

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Parecer da comissão FINORÇ projeto de lei nº 037-2020.pdf

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Parecer da comissão JUSTRED projeto de lei nº 037-2020.pdf

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Votação 1º turno projeto de lei nº 037-2020.pdf

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Votação 2º turno projeto de lei nº 037-2020.pdf

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Lei nº 886-2020.pdf

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