Projeto de lei nº 037 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 886 - 2020 POR MAIORIA DOS VOTOS)
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DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS (TSMR) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Projeto de lei nº 037-2020.pdf
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No publisher2020-11-04T14:20:52ZFileParecer juridíco projeto 037-2020.pdf
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No publisher2020-11-24T15:45:53ZFileParecer da comissão FINORÇ projeto de lei nº 037-2020.pdf
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No publisher2020-12-15T15:15:11ZFileParecer da comissão JUSTRED projeto de lei nº 037-2020.pdf
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No publisher2020-12-15T15:15:21ZFileVotação 1º turno projeto de lei nº 037-2020.pdf
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No publisher2020-12-15T15:15:28ZFileVotação 2º turno projeto de lei nº 037-2020.pdf
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No publisher2020-12-15T15:15:33ZFileLei nº 886-2020.pdf
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