Projeto de lei nº 038 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 878-2020 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
Projeto de lei nº 038-2020.pdf
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Parecer juridíco projeto 038-2020.pdf
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Parecer da comissão FINORÇ projeto nº 038-2020.pdf
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Parecer da comissão JUSTRED projeto nº 038-2020.pdf
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Votação 1º turno projeto 038-2020.pdf
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Votação 2º turno projeto 038-2020.pdf
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Lei nº 878-2020.
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