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Você está aqui: Página Inicial / Leis / Atividades Legislativas / Projetos de Leis / PROJETOS DE LEIS - ORDINÁRIAS / PROJETOS DE LEIS 2020 / Projeto de Lei do Executivo / Projetos de leis aprovados e rejeitados 2020 / Projeto de lei nº 040 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 879-2020 POR MAIORIA DOS VOTOS) / Lei nº 879-2020.