Projeto de lei nº 042 - 2020( APROVADA A LEI Nº 880-2020 POR MAIORIA DOS VOTOS)
Projeto de lei nº 042-2020.pdf
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Parecer jurídico projeto de lei nº 042-2020.pdf
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Parecer da comissão FINORÇ Projeto de lei nº 042-2020.pdf
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Parecer da comissão JUSTRED Projeto de lei nº 042-2020.pdf
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votação 1º turno projeto de lei nº 042-2020.pdf
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votação 2º turno projeto de lei nº 042-2020.pdf
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Lei nº 880-2020.pdf
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