Projeto de lei nº 003 - 2020
Projeto de lei nº 003 - 2020
Projeto de lei nº 003-2020.pdf
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Parecer jurídico do Projeto de lei nº 003-2020.pdf
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Parecer da comissão FINORÇ do Projeto de lei nº 003-2020.pdf
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Parecer da comissão JUSTRED do Projeto de lei nº 003-2020.pdf
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Votação 1º turno do Projeto de lei nº 003-2020.pdf
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Votação 2º turno do Projeto de lei nº 003-2020.pdf
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