Projeto de lei nº 003 - 2020
Projeto de lei nº 003 - 2020
Projeto de lei nº 003-2020.pdf — Documento PDF, 473 KB (485234 bytes)
Parecer jurídico do Projeto de lei nº 003-2020.pdf
Parecer jurídico do Projeto de lei nº 003-2020.pdf — Documento PDF, 748 KB (765962 bytes)
Parecer da comissão FINORÇ do Projeto de lei nº 003-2020.pdf
Parecer da comissão FINORÇ do Projeto de lei nº 003-2020.pdf — Documento PDF, 375 KB (384035 bytes)
Parecer da comissão JUSTRED do Projeto de lei nº 003-2020.pdf
Parecer da comissão JUSTRED do Projeto de lei nº 003-2020.pdf — Documento PDF, 370 KB (379804 bytes)
Votação 1º turno do Projeto de lei nº 003-2020.pdf
Votação 1º turno do Projeto de lei nº 003-2020.pdf — Documento PDF, 209 KB (214708 bytes)
Votação 2º turno do Projeto de lei nº 003-2020.pdf
Votação 2º turno do Projeto de lei nº 003-2020.pdf — Documento PDF, 207 KB (212501 bytes)
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