Projeto de lei nº 035 - 2020 (APROVADA A LEI Nº 874-2020 POR UNANIMIDADE)

"PROMOVE AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AS REGRAS CONSTITUCIONAIS DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Parecer jurídico projeto 035-2020.pdf

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Parecer da comissão FINORÇ projeto 035-2020.pdf

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Parecer da comissão JUSTRED projeto 035-2020.pdf

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Votação 1º turno projeto 035-2020.pdf

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Votação 2º turno projeto 035-2020.pdf

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Autôgrafo projeto 035-2020.pdf

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LEI Nº 874, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.pdf

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