Projeto de Lei nº 007 - 2020 (ARQUIVADA ATRAVÉS DA ATA DA 116ª SESSÃO ORDINÁRIA)

por Ednelson de Oliveira última modificação 13/01/2021 11h39
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Projeto de Lei 007 - 2020.pdf por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/03/2020 10h28

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