Projeto de lei 001-2020 legislativo (ARQUIVADA ATRAVÉS DA ATA DA 116ª SESSÃO ORDINÁRIA)
Projeto de lei 001-2020 legislativo
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Emenda modificativa 00-2020 ao projeto de lei nº 001-2020.pdf
Emenda modificativa 00-2020 ao projeto de lei nº 001-2020.pdf — Documento PDF, 177 KB (182265 bytes)
Emenda modificativa 002-2020 ao projeto de lei n] 001-2020.pdf
Emenda modificativa 002-2020 ao projeto de lei n] 001-2020.pdf — Documento PDF, 179 KB (183297 bytes)
Parecer juridíco projeto legislativo 001-2020.pdf
Parecer juridíco projeto legislativo 001-2020.pdf — Documento PDF, 1.89 MB (1979376 bytes)
Parecer da comissão FIRNORÇ PROJETO 001-2020 LEGISLATIVO.pdf
Parecer da comissão FIRNORÇ PROJETO 001-2020 LEGISLATIVO.pdf — Documento PDF, 217 KB (222367 bytes)
Parecer da comissão JUSTRED PROJETO 001-2020 LEGISLATIVO.pdf
Parecer da comissão JUSTRED PROJETO 001-2020 LEGISLATIVO.pdf — Documento PDF, 219 KB (224566 bytes)
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