Projeto de lei 005-2021 (APROVADA A LEI Nº 891-2021 POR UNANIMIDADE)
Projeto de lei nº 005-2021.pdf
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Parecer juridico Projeto de lei nº 005-2021.pdf
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Votação 1º turno Projeto de lei nº 005-20210002.pdf
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Votação 2º turno Projeto de lei nº 005-20210001.pdf
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Autôgrafo nº 976 projeto 005-2021.pdf
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Lei nº 891-2021.PDF
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