Projeto de lei 012-2021 (APROVADA A LEI Nº 900-2021)
Projeto de Lei - 012- IPECAN_Proc_28.doc
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lei 900.PDF
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Parecer Jurídico n. 16-2021. projeto de lei 12 de 26 de março-Manifesto.pdf
Parecer Jurídico n. 16-2021. projeto de lei 12 de 26 de março-Manifesto.pdf — Documento PDF, 463 KB (474595 bytes)
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