Projeto de Lei - 021 -2021 (APROVADA A LEI Nº 912-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA LEIS MUNICIPAIS Nº 488/2009 e 525/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de Lei - 021Contratação Temporaria - revoga leis 488-09 e 525-10.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 09/06/2021 08h40
- Parecer da comissão FINORÇ projeto de lei nº 021-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/06/2021 13h07
- Parecer da comissão JUSTRED projeto de lei nº 021-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/06/2021 13h07
- Votação 1º turno projeto de lei nº 021-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/06/2021 13h07
- Votação 2º turno projeto de lei nº 021-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/06/2021 13h07
- Autôgrafo nº 1000-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/06/2021 13h07
- Lei nº 912-2021.PDF — por Ednelson de Oliveira — última modificação 29/06/2021 13h07
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