Projeto de Lei nº 23 -2021 (APROVADA A LEI Nº 910-2021)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de Lei - 023 SEAMOSP_Excesso_Arrecadação_Proc_1364.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 17/06/2021 10h50
- Parecer Jurídico n. 33-2021-Manifesto.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 21/06/2021 09h20
- Lei nº 910-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/06/2021 12h16
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