Projeto de lei nº 002-2021 (APROVADA A LEI Nº 889-2021 POR UNANIMIDADE)
Projeto de Lei-002-2021.pdf
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Parecer da comissão FINORÇ projeto 002-2021.pdf
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Parecer da comissão JUSTRED projeto 002-2021.pdf
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Votação 1º turno projeto 002-2021.pdf
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Votação 2º turno projeto 002-2021.pdf
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Autôgrafo nº 973-2021 projeto 002-2021.pdf
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Lei nº 889-2021.pdf
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