Projeto de lei nº 004-2021 (APROVADA A LEI Nº 893-2021 POR UNANIMIDADE)

por Ednelson de Oliveira — publicado 23/02/2021 11h55, última modificação 16/03/2021 13h06
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCINERAR DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de lei nº 004-2021.pdf

por Ednelson de Oliveira — última modificação 23/02/2021 11h52

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Parecer Jurídico n. 05-2021. incineração processos-Manifesto.pdf

por Ednelson de Oliveira — última modificação 08/03/2021 09h00

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Lei nº 893-2021.PDF

por Ednelson de Oliveira — última modificação 16/03/2021 13h05

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