PROJETO DE LEI Nº 013-2021 (APROVADA A LEI Nº 903-2021)
Projeto de Lei - 013 -2021.
Projeto de Lei - 013 SEMUSA_Excesso_Arrecadação_Proc_796.pdf
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Parecer Jurídico n. 21-2021.docx
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lei nº 903-2021.PDF
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