PROJETO DE LEI Nº 015-2021 (APROVADA A LEI Nº 906-2021)

por Ednelson de Oliveira publicado 29/04/2021 11h25, última modificação 28/05/2021 12h21
ALTERA A LEI Nº 823 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei - 015-2021 por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/05/2021 09h18
Parecer Jurídico n. 23-2021. projeto de lei 15-Manifesto.pdf por Ednelson de Oliveira — última modificação 10/05/2021 09h19
lei 906.PDF por Ednelson de Oliveira — última modificação 25/05/2021 13h12

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