Projeto de lei nº 018-2021 (APROVADA A LEI Nº 933-2021 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS)

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pl 18.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 12/05/2021 11h50

Emenda Modificativa.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/09/2021 11h43

Parecer Jurídico do Projeto de lei nº 018-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/09/2021 11h43

Edital de convocação Projeto de lei nº 018-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/09/2021 11h43

Ata de audiência publica projeto de lei nº 018-2021..0002.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/09/2021 11h43

Lista de Presença projeto de lei nº 018-2021..0003.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/09/2021 11h43

Parecer da comissão JUSTRED projeto de lei nº 018-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/09/2021 11h43

Parecer da comissão FINORÇ projeto de lei nº 018-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/09/2021 11h43

Votação 1º turno projeto de lei nº 018-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/09/2021 11h44

Votação 2º turno projeto de lei nº 018-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/09/2021 11h44

Autôgrafo Projeto de lei nº 018-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/09/2021 11h43

Lei nº 933-2021 do Projeto de lei nº 018-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 27/09/2021 11h43