Projeto de lei nº 031-2021 (APROVADA A LEI Nº 921-2021)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR
BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, INSERVÍVEIS PARA O
INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PARQUE NACIONAL PACAÁS NOVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de Lei - 031 DOAÇÃO TELHAS ICMBio.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 19/08/2021 11h59
- Parecer Jurídico n. 37-2021 PL 31 doacao parecer favorável.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 19/07/2021 08h41
- Parecer da comissão FINORÇ projeto nº 031-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 21/07/2021 12h03
- Parecer da comissão JUSTRED projeto nº 031-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 21/07/2021 12h03
- Votação 1º turno projeto nº 031-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 21/07/2021 12h03
- Votação 2º turno projeto nº 031-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 21/07/2021 12h03
- Autôgrafo nº 1009-2021 projeto nº 031-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 21/07/2021 12h03
- lei 921.PDF — por Ednelson de Oliveira — última modificação 19/08/2021 11h58
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