Projeto de lei nº 041-2021 (APROVADA A LEI Nº 936-2021)
Dispõe sobre o lançamento Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e não Residenciais (TSMR) do exercício financeiro de 2021, fixa forma e prazos de recolhimento e dá outras providências.
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- Projeto de Lei - 041-2021 - Taxa de Coleta 2020 - parcelamento 7 vezes.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 08/11/2021 09h54
- Ofício nº 396-2021 projeto de Lei - 041-20210001.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/11/2021 10h44
- anexo 01.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/11/2021 10h44
- Parecer Jurídico n. 54-2021 legislação taxa de lixo-Manifesto.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 08/11/2021 09h54
- Parecer da comissão FINORÇ projeto de Lei - 041-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/11/2021 10h44
- Parecer da comissão JUSTRED projeto de Lei - 041-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/11/2021 10h44
- Votação 1º turno projeto de Lei - 041-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/11/2021 10h44
- Votação 2º turno projeto de Lei - 041-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/11/2021 10h44
- Autôgrafo projeto de Lei - 041-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/11/2021 10h44
- Lei - 936-2021.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/11/2021 10h44
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