Projeto de lei nº 042-2021( APROVADA A LEI Nº 971-2022)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- Projeto de Lei - 042 A HORA DO PRODUTOR PRONTA.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 22/11/2021 10h01
- Lei completa nº 971-2022.pdf — por Ednelson de Oliveira — última modificação 01/06/2022 12h58
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